Homologação de sentença/decisão estrangeira no Superior Tribunal de Justiça (o que é e quando você precisa)

A homologação é o processo no STJ que permite que uma decisão proferida no exterior (ou ato que tenha natureza de sentença pela lei brasileira) produza efeitos no Brasil.

O STJ faz um juízo de delibação: ele analisa requisitos formais e de compatibilidade, sem reexaminar o mérito como se fosse “novo julgamento”.

Exemplos comuns (muito frequentes para imigrantes)

• Divórcio e efeitos civis no Brasil (alteração de estado civil, averbações).

• Guarda, alimentos, adoção, e outras decisões de família, quando você precisa produzir efeitos aqui.

• Sentenças cíveis que você quer executar no Brasil (observando que a execução ocorre no 1º grau após homologação).

Regras e bases essenciais

O CPC/2015 disciplina o tema nos arts. 960 a 965.
O STJ também orienta que o pedido deve ser feito por petição eletrônica e subscrita por advogado.

Exequatur de cartas rogatórias (o que é e para que serve)

A carta rogatória é um pedido de autoridade judicial estrangeira para que o Brasil pratique um ato processual aqui (por exemplo: citação/notificação, colheita de prova, diligências).

Como esse pedido envolve atuação do Judiciário brasileiro, o STJ concede o exequatur, que é a “autorização” para cumprir a medida no território nacional.

Quando isso aparece na vida real

• você precisa cumprir no Brasil um ato de processo estrangeiro;

• uma empresa no exterior precisa citar alguém no Brasil;

• há diligência probatória a ser realizada no Brasil para processo fora do país.

As bases procedimentais também estão nos arts. 960 a 965 do CPC/2015, conforme consolida o STJ.