Abertura de Empresas no Brasil por Estrangeiros: Um

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Estrangeiro pode abrir empresa no Brasil morando no exterior?

O mercado brasileiro oferece oportunidades relevantes para investidores, empreendedores e empresas internacionais. Entretanto, uma dúvida costuma surgir antes mesmo da definição do modelo de negócio: o estrangeiro que reside no exterior pode abrir uma empresa no Brasil?Em regra, sim.

A legislação brasileira permite que uma pessoa física estrangeira residente fora do País participe do capital de uma sociedade brasileira. Da mesma forma, uma pessoa jurídica constituída no exterior pode tornar-se sócia ou acionista de uma empresa nacional, desde que sejam cumpridas as exigências societárias, registrais, tributárias, cambiais e cadastrais aplicáveis.

Contudo, abrir uma empresa no Brasil não significa apenas registrar um contrato social. A estrutura deve considerar quem administrará o negócio, como o investidor será representado no País, de que maneira os recursos estrangeiros ingressarão, qual será o regime tributário possível e se o empreendedor pretende ou não residir e trabalhar pessoalmente em território brasileiro.

Portanto, a constituição da empresa e a regularização migratória devem ser analisadas de forma coordenada, mas sem confundir institutos juridicamente distintos.

O estrangeiro não precisa morar no Brasil para ser sócio.

O estrangeiro residente no exterior pode integrar o quadro societário de uma empresa brasileira, inclusive como sócio de sociedade limitada ou acionista de sociedade anônima.

Além disso, as normas atuais do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração — DREI — admitem a participação de brasileiros ou estrangeiros domiciliados fora do País, desde que sejam respeitadas as regras de identificação, representação, documentação e registro empresarial.

A ausência de residência no Brasil, por si só, não impede o investimento.

Entretanto, o investidor não residente deverá constituir representante no País para determinados atos. Essa representação possui relevância jurídica, porque permite que autoridades, órgãos públicos, credores e o Poder Judiciário estabeleçam comunicação válida com o sócio domiciliado no exterior.

De acordo com a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a pessoa domiciliada no exterior que participe de sociedade empresária deve apresentar a documentação exigida e observar as regras de representação estabelecidas para o arquivamento dos atos empresariais.

Assim, o representante não deve ser escolhido apenas por conveniência. Ele assumirá responsabilidades formais e poderá receber comunicações, citações ou intimações relacionadas à participação societária do investidor.

Ser sócio é diferente de administrar a empresa.

A legislação distingue a titularidade das quotas da prática dos atos de administração.

O estrangeiro pode ser apenas investidor, sem participar da gestão cotidiana. Nesse caso, a empresa poderá nomear administrador residente no Brasil, brasileiro ou estrangeiro regularmente habilitado.

Por outro lado, as normas empresariais também passaram a admitir, em determinadas estruturas, administrador residente ou domiciliado no exterior.

No caso das sociedades limitadas, o Manual de Registro do DREI permite que o administrador resida fora do País. Contudo, ele deverá constituir representante residente no Brasil, com poderes para receber citações durante o período de gestão e por, no mínimo, três anos após o término do mandato.

Nas sociedades anônimas, a Lei nº 6.404/1976 também permite que administradores residam ou estejam domiciliados no exterior. A posse, entretanto, fica condicionada à nomeação de representante residente no Brasil, com poderes específicos para receber citações e intimações relacionadas à atuação societária.

Essa possibilidade não elimina as dificuldades práticas.

Instituições bancárias, plataformas governamentais, sistemas fiscais, fornecedores e órgãos licenciadores podem exigir assinaturas, certificados digitais, cadastros ou validações locais. Portanto, embora a administração à distância seja juridicamente admissível em diversas situações, ela precisa ser estruturada de maneira compatível com a operação real da empresa.

A representação no Brasil exige atenção especial.

O representante do sócio não residente não se confunde necessariamente com o administrador da empresa.

O representante atua em nome da pessoa domiciliada no exterior para finalidades previstas na procuração, no contrato social e nas normas cadastrais. Já o administrador exerce poderes de gestão em nome da própria sociedade.

Em determinadas estruturas, uma mesma pessoa pode acumular funções. Contudo, essa concentração deve ser avaliada com prudência, principalmente porque os poderes conferidos podem envolver:

recebimento de citações e intimações;
representação perante a Receita Federal;
assinatura de documentos societários;
movimentação ou apoio à abertura de contas;
atuação perante a Junta Comercial;
acompanhamento de obrigações cambiais e fiscais;
relacionamento com órgãos públicos e instituições financeiras.

A Receita Federal utiliza qualificações específicas para identificar sócios, administradores, diretores e titulares residentes ou domiciliados no exterior, bem como seus procuradores no Brasil.

Por isso, procurações genéricas ou documentos elaborados sem compatibilidade com os cadastros oficiais podem gerar exigências, atrasos e inconsistências posteriores.

O CPF do investidor estrangeiro.

A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF, não é exclusiva de brasileiros ou de residentes no Brasil.

A Receita Federal esclarece que o CPF reúne informações de pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes ou não residentes no País.

Na prática, o estrangeiro pessoa física que pretende figurar como sócio ou administrador de empresa brasileira normalmente precisará possuir inscrição regular no CPF.

Esse cadastro não representa autorização de residência, nacionalidade brasileira ou permissão automática para trabalhar no Brasil. Trata-se de um instrumento de identificação fiscal e cadastral.

Para estrangeiros residentes no exterior, a solicitação pode envolver atendimento perante repartição consular brasileira, conforme a situação e as orientações vigentes. O serviço oficial informa que o estrangeiro domiciliado fora do País poderá solicitar sua inscrição por intermédio da rede consular.

Portanto, possuir CPF não significa que o estrangeiro esteja regularizado para residir no Brasil. Da mesma forma, a ausência de residência brasileira não impede a obtenção do cadastro quando exista necessidade jurídica ou econômica legítima.

O CNPJ da empresa e a regularidade cadastral.

Depois de constituída, a sociedade brasileira deverá possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.

Embora o registro empresarial e a inscrição tributária estejam cada vez mais integrados, a existência formal da empresa depende da coerência entre o ato registrado na Junta Comercial e os dados informados à Receita Federal.

O quadro de sócios e administradores deve refletir corretamente:

a condição de residente ou não residente;
a natureza da participação societária;
a existência de pessoa física ou jurídica estrangeira;
os poderes dos administradores;
a identificação do representante legal;
a cadeia de participação e controle.

Erros nessa qualificação podem comprometer a inscrição, provocar pendências cadastrais e dificultar alterações societárias, operações bancárias, emissão de documentos fiscais ou distribuição de resultados.

Além disso, quando a sócia da empresa brasileira for uma pessoa jurídica domiciliada no exterior, poderão surgir obrigações cadastrais próprias relacionadas à identificação dessa entidade e de seus representantes.

A Receita Federal mantém orientações específicas para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que precisam praticar atos no CNPJ ou participar de estruturas empresariais brasileiras.

A identificação do beneficiário final.

A legislação brasileira busca identificar não apenas o sócio formal da empresa, mas também a pessoa natural que, em última instância, controla, influencia ou se beneficia economicamente da estrutura.

Essa pessoa é denominada beneficiário final.

A exigência ganha especial importância quando a empresa brasileira possui como sócia outra sociedade, holding, fundo, trust ou entidade constituída no exterior.

Desde janeiro de 2026, a Receita Federal passou a concentrar determinadas informações sobre beneficiários finais no Formulário Digital de Beneficiários Finais — e-BEF. A medida procura ampliar a transparência societária e alinhar os controles brasileiros às práticas internacionais de prevenção à ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro e estruturas corporativas opacas.

Conforme o serviço oficial, o e-BEF poderá ser exigido após a inscrição no CNPJ, quando houver mudança dos beneficiários finais ou quando uma entidade anteriormente dispensada passar a estar obrigada. Em algumas hipóteses, também haverá apresentação anual.

Nem todas as empresas estão obrigadas da mesma forma. Existem dispensas relacionadas ao tipo societário, ao faturamento, à composição do quadro societário e à natureza da entidade.

Ainda assim, a dispensa não autoriza ocultação de controle ou prestação de informações incompletas.

Uma estrutura aparentemente simples pode exigir maior detalhamento quando houver participação de pessoa jurídica estrangeira, controle indireto ou cadeia societária em diferentes países.

Capital estrangeiro deve ter origem e destinação demonstráveis.

O valor investido pelo estrangeiro não deve ingressar no Brasil de maneira informal.

A remessa precisa observar as regras cambiais, bancárias, societárias e de prevenção à lavagem de dinheiro. Além disso, deve existir correspondência entre o capital declarado no contrato social, os valores efetivamente remetidos e a participação atribuída ao investidor.

A Lei nº 14.286/2021 disciplina o mercado de câmbio brasileiro, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central.

O investimento estrangeiro direto também pode estar sujeito ao Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto — SCE-IED, administrado pelo Banco Central.

Atualmente, determinadas operações de investimento estrangeiro direto devem ser informadas quando atingirem os limites estabelecidos na regulamentação. O Manual do Banco Central aponta, entre outras hipóteses, a obrigatoriedade relativa a transferências financeiras ou movimentações iguais ou superiores ao equivalente a US$ 100.000,00, além de declarações periódicas aplicáveis conforme o total de ativos da empresa receptora.

Isso não significa que investimentos inferiores sejam juridicamente irrelevantes. Mesmo quando uma operação não alcança determinado piso declaratório, sua origem, natureza e destinação precisam permanecer documentadas.

A falta de coerência entre documentos societários, contratos de câmbio, registros contábeis e informações bancárias pode criar problemas na futura distribuição de lucros, venda da participação, redução do capital ou repatriação dos valores.

A empresa com sócio no exterior pode optar pelo Simples Nacional?

Esse é um ponto decisivo para o planejamento tributário.

A Lei Complementar nº 123/2006 impede a opção pelo Simples Nacional quando o titular ou sócio da pessoa jurídica estiver domiciliado no exterior.

Portanto, a empresa brasileira que possua sócio residente ou domiciliado fora do País deverá, em regra, avaliar outros regimes tributários, como o lucro presumido ou o lucro real, conforme a atividade, o faturamento e a estrutura da operação.

Essa restrição pode alterar significativamente a projeção financeira do negócio.

Consequentemente, não é recomendável definir a composição societária sem analisar seus efeitos tributários. Em algumas situações, o investimento estrangeiro será economicamente adequado apesar da impossibilidade de optar pelo Simples. Em outras, a estrutura poderá elevar custos, obrigações acessórias e complexidade contábil acima do esperado.

A escolha não deve ser orientada apenas pela facilidade de abertura. Ela precisa considerar a sustentabilidade fiscal da empresa.

Existem atividades restritas ao capital estrangeiro?

A participação estrangeira é permitida em grande parte das atividades econômicas, mas não em todas.

A Constituição Federal e leis específicas estabelecem limitações ou controles adicionais em setores considerados estratégicos, regulados ou sensíveis.

Dependendo do objeto empresarial, podem existir restrições ou autorizações específicas em áreas como:

comunicação social;
assistência à saúde;
serviços aéreos;
mineração;
energia;
instituições financeiras;
transporte;
segurança privada;
atividades em faixa de fronteira;
aquisição e exploração de imóveis rurais;
navegação e infraestrutura regulada.

O DREI determina que as Juntas Comerciais verifiquem se a atividade empresarial pretendida se enquadra em restrições aplicáveis à participação estrangeira.

Além disso, determinados setores dependem de aprovação de agências reguladoras, ministérios, conselhos profissionais ou outros órgãos públicos.

Assim, uma empresa pode ser formalmente registrável e, ainda assim, não estar autorizada a iniciar suas atividades sem licenças complementares.

Abrir empresa concede visto ao estrangeiro?

Não.

A simples condição de sócio, acionista ou titular de investimento em empresa brasileira não concede automaticamente visto ou autorização de residência.

O estrangeiro pode ser sócio de uma empresa brasileira e continuar residindo no exterior, sem pretender estabelecer-se no Brasil.

Por outro lado, caso deseje viver no País e administrar pessoalmente o negócio, deverá verificar qual modalidade migratória se ajusta à sua situação.

A Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2017 estabelecem que a autorização de residência depende do preenchimento dos requisitos correspondentes à finalidade pretendida. O Governo Federal mantém serviço específico para autorizações de residência relacionadas a atividades laborais e investimentos.

Portanto, sociedade empresarial e residência migratória devem ser analisadas separadamente.

Autorização de residência para investidor.

A Resolução Normativa CNIg nº 13/2017 disciplina a autorização de residência para estrangeiro que realize investimento de pessoa física em pessoa jurídica brasileira.

Como regra geral, a norma considera investimento em moeda estrangeira em valor igual ou superior a R$ 500.000,00.

Entretanto, admite-se análise de investimento inferior a R$ 500.000,00, desde que não seja menor que R$ 150.000,00, quando o empreendimento estiver relacionado a atividade de inovação, pesquisa básica ou aplicada, desenvolvimento científico ou tecnológico e preencher os demais critérios regulamentares. A Resolução CNIg/MJSP nº 49/2024 atualizou aspectos dessa disciplina.

Ainda assim, a transferência do dinheiro não basta.

A análise migratória considera a efetividade do projeto, o plano de investimento, sua viabilidade, o interesse econômico, a geração de emprego ou renda, a capacidade de execução e a manutenção das condições que justificaram a autorização.

Portanto, não é prudente abrir uma empresa apenas para produzir artificialmente uma justificativa migratória. O empreendimento deve apresentar consistência econômica real.

O visto deve ser pensado antes ou depois da empresa?

A resposta depende da estratégia do investidor.

Em muitos casos, a empresa brasileira precisa ser constituída ou estruturada para receber o investimento e fundamentar a solicitação migratória. Entretanto, isso não significa que o estrangeiro possa começar a trabalhar no Brasil imediatamente após o registro societário.

O visto temporário para investimento exige autorização prévia da autoridade migratória competente. Somente após a análise e aprovação do pedido serão adotadas as providências consulares e registrais correspondentes. O Ministério das Relações Exteriores ressalta que a autorização deve ser previamente concedida pela Coordenação-Geral de Imigração Laboral.

Enquanto permanecer como visitante, o estrangeiro deve respeitar as limitações próprias dessa condição migratória.

Reuniões, negociações preliminares e acompanhamento institucional não devem ser confundidos com o exercício habitual de atividade profissional ou de gestão operacional no território brasileiro.

Empresário individual, sociedade limitada ou filial estrangeira?

Nem todas as estruturas possuem o mesmo enquadramento.

O estrangeiro que permanece domiciliado no exterior normalmente participa de uma sociedade brasileira como sócio ou acionista. A sociedade limitada, inclusive unipessoal, costuma ser utilizada em diferentes modelos de investimento, desde que as exigências jurídicas sejam atendidas.

Já o empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta de seu titular e pode estar sujeito a restrições adicionais relacionadas à condição do estrangeiro e ao exercício pessoal da atividade no Brasil.

Outra possibilidade é a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento de sociedade estrangeira no País.

Nesse caso, não se constitui apenas uma nova sociedade brasileira independente. A própria empresa estrangeira passa a atuar no Brasil, o que depende de autorização do Governo Federal, apresentação de documentos societários e nomeação de representante permanente no País. O serviço oficial do Governo Federal confirma a necessidade de autorização para instalação e funcionamento de filial de sociedade empresária estrangeira.

Essa modalidade possui maior complexidade e não deve ser confundida com a constituição de uma subsidiária brasileira.

Documentos emitidos no exterior.

Atos constitutivos, procurações, certidões e documentos de identificação emitidos fora do Brasil podem exigir formalidades para produzir efeitos perante a Junta Comercial, a Receita Federal e outros órgãos.

Conforme o país de origem, será necessário observar a Apostila da Haia ou a legalização consular. Além disso, documentos redigidos em língua estrangeira normalmente precisam de tradução realizada por tradutor público juramentado no Brasil.

Essas formalidades não são simples detalhes burocráticos.

Um documento mal apostilado, traduzido de forma incompleta ou incompatível com o contrato social pode impedir o registro ou gerar dúvidas sobre os poderes de representação.

Também é importante verificar se a pessoa jurídica estrangeira está regularmente constituída e existente segundo as leis de seu país. O DREI exige comprovação da constituição e da existência legal da entidade estrangeira que participe de sociedade brasileira.

A conta bancária pode representar um obstáculo prático.

O registro empresarial não garante a abertura automática de conta bancária.

As instituições financeiras aplicam políticas próprias de identificação, conhecimento do cliente, prevenção à lavagem de dinheiro e análise de risco.

Quando existem sócios não residentes, estruturas internacionais ou recursos provenientes do exterior, o banco poderá solicitar informações adicionais sobre:

origem dos valores;
beneficiário final;
atividade econômica;
residência fiscal;
documentos estrangeiros;
controladores da empresa;
representantes autorizados;
finalidade das movimentações;
compatibilidade financeira do investimento.

Por isso, uma sociedade juridicamente constituída pode enfrentar dificuldades operacionais quando sua estrutura não foi preparada para atender aos controles bancários.

A recusa ou demora da instituição financeira não significa necessariamente ilegalidade. Muitas vezes, reflete ausência de documentação suficiente ou divergência entre os cadastros apresentados.

Distribuição de lucros ao sócio não residente.

A empresa brasileira poderá distribuir lucros ao sócio domiciliado no exterior, desde que existam resultados regularmente apurados, escrituração contábil adequada e observância das normas tributárias e cambiais.

Entretanto, a remessa internacional exige compatibilidade entre:

participação societária;
demonstrações contábeis;
deliberação sobre os lucros;
cadastro do investidor;
documentação bancária;
legislação tributária vigente;
eventual tratado internacional aplicável.

Não é recomendável confundir devolução de capital, pagamento de serviços, remuneração de administrador, juros, royalties e distribuição de dividendos. Cada operação possui natureza jurídica e tratamento tributário próprios.

A qualificação incorreta pode gerar retenções indevidas, autuações ou dificuldades para justificar a saída dos recursos do Brasil.

Empresa aberta não significa empresa regular.

A obtenção do CNPJ representa apenas uma das etapas da existência empresarial.

A empresa também poderá precisar de:

inscrição estadual ou municipal;
licenciamento ambiental;
alvarás;
autorização sanitária;
registro em conselho profissional;
cadastro aduaneiro;
habilitação no Siscomex;
certificados digitais;
cumprimento de obrigações trabalhistas;
escrituração contábil e fiscal;
atualização de beneficiários finais;
declarações ao Banco Central.

Consequentemente, uma sociedade registrada, mas sem estrutura operacional e fiscal adequada, pode acumular passivos desde os primeiros meses.

O investidor estrangeiro deve compreender que o sistema brasileiro distribui competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Portanto, as obrigações variam conforme a atividade, a localização e o porte do empreendimento.

Planejamento protege o investimento estrangeiro.

O estrangeiro pode investir e constituir empresa no Brasil mesmo permanecendo no exterior. Contudo, a segurança da operação depende de integração entre Direito Empresarial, Tributário, Cambial, Contratual e Migratório.

A estrutura deve definir com clareza:

quem será o verdadeiro investidor;
quem controlará a empresa;
quem exercerá a administração;
quem representará o sócio no Brasil;
como os recursos ingressarão;
qual regime tributário será aplicável;
se existe atividade sujeita a restrição;
se o investidor pretende residir no País;
como serão distribuídos ou repatriados os resultados.

Essas decisões não devem ser tomadas isoladamente.

Uma solução societária aparentemente simples pode inviabilizar o Simples Nacional, aumentar obrigações cadastrais ou não atender aos requisitos de uma autorização de residência. De forma inversa, uma estratégia criada apenas para obter visto pode produzir uma empresa economicamente artificial e juridicamente frágil.

Conclusão.

O estrangeiro residente no exterior pode abrir ou participar de empresa no Brasil. A legislação permite investimentos internacionais e não exige, em todas as situações, que o sócio viva no País.

Entretanto, a operação exige representante adequadamente constituído, CPF regular, identificação correta no CNPJ, transparência quanto ao beneficiário final, documentação estrangeira válida e observância das regras do Banco Central.

Além disso, uma empresa com sócio domiciliado no exterior não poderá, em regra, optar pelo Simples Nacional.

A condição de sócio também não concede automaticamente visto ou autorização de residência. Caso o investidor pretenda fixar-se no Brasil, deverá analisar uma modalidade migratória própria, como a autorização de residência para investimento em pessoa jurídica prevista na Resolução Normativa CNIg nº 13/2017.

Portanto, abrir uma empresa à distância é juridicamente possível, mas exige planejamento. A orientação especializada permite reduzir riscos, evitar estruturas incompatíveis e aproximar o investimento empresarial dos objetivos patrimoniais e migratórios do estrangeiro.

A Imigrar Brasil presta assessoria jurídica a investidores, empreendedores e empresas internacionais que desejam estabelecer operações no País, com análise integrada dos aspectos societários, cadastrais e migratórios.

Este artigo possui finalidade exclusivamente informativa e não constitui parecer jurídico, orientação contábil, tributária, cambial ou migratória individualizada. As exigências podem variar conforme a nacionalidade, a residência fiscal, o tipo societário, a composição do capital, a atividade econômica, o país de origem dos recursos e os objetivos migratórios do investidor. Antes da constituição da empresa, da remessa de valores ou da apresentação de pedido de residência, recomenda-se a análise específica do caso por profissionais habilitados, bem como a verificação de alterações legislativas e administrativas posteriores à publicação.