Para muitos imigrantes, abrir uma conta bancária no Brasil é mais do que conveniência. Na prática, é um passo essencial para trabalhar, receber salário, alugar imóvel e organizar a vida. Ainda assim, uma dúvida aparece com frequência: “o banco pode exigir CRNM obrigatoriamente?” E, além disso, sem CRNM é impossível abrir conta?

A resposta correta exige uma distinção. Primeiramente, existe a regra do Banco Central/CMN sobre identificação do cliente. Em seguida, existe a política de risco (compliance) de cada instituição financeira. Ou seja: a CRNM é muito importante, porém nem sempre é a única via juridicamente possível, dependendo do caso e do documento disponível.

CRNM: o que é e por que ela pesa tanto nos bancos.

Antes de tudo, convém esclarecer. A CRNM é o documento físico de identificação do imigrante registrado no Brasil. Já o RNM é o número do registro que consta nela. A própria Polícia Federal descreve a CRNM como documento válido em todo o território nacional.

Além disso, o registro migratório é um procedimento formal de identificação, com dados biográficos e biométricos. Ao final, o imigrante recebe RNM e CRNM.

Por isso, é natural que bancos prefiram a CRNM. Ela reduz dúvidas de identificação e, sobretudo, facilita a checagem de informações.

O que o Banco Central exige: identificação e validação do cliente.

Aqui está o ponto central. A Resolução CMN nº 4.753/2019 determina que as instituições, para abrir conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles para verificar e validar a identidade e a qualificação do titular, além de checar a autenticidade das informações.

Ou seja, o regulador não fala “CRNM ou nada”. O regulador exige algo mais amplo: identificação robusta, qualificação e controle.

Além disso, a mesma norma exige que as informações de identificação e qualificação se mantenham atualizadas.

Então a CRNM é obrigatória? A resposta técnica é: depende.

O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 2/2020, que esclarece um ponto decisivo:

• a instituição financeira é responsável por definir a documentação necessária para identificar o titular; e
• são documentos hábeis, inclusive para estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País.

Em outras palavras, a norma não transforma a CRNM em requisito exclusivo. Ela permite que outros documentos reconhecidos no Brasil sirvam para identificação, desde que o banco consiga validar identidade e autenticidade.

Contudo, isso não significa que o banco seja obrigado a aceitar qualquer documento em qualquer situação. Na prática, muitas instituições elevam as exigências por política interna de risco.

Por que os bancos “endurecem”: PLD/FT e dever de conhecer o cliente. (PLD/FT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo).

A rigidez não nasce do nada. Ela se conecta à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

A Resolução CMN nº 4.753/2019 manda que os procedimentos de abertura observem a legislação e a regulamentação de PLD/FT.

Além disso, a Circular BCB nº 3.978/2020 obriga instituições a adotar procedimentos para qualificar clientes mediante coleta, verificação e validação de informações compatíveis com o risco e com a natureza da relação.

Somado a isso, existe o pano de fundo legal do sistema antilavagem no Brasil (Lei nº 9.613/1998).

Assim, quando um banco pede CRNM, muitas vezes ele o faz para reduzir risco regulatório e operacional. Ainda que isso seja compreensível, a exigência precisa ser razoável e coerente com a finalidade.

E quando o imigrante ainda não tem CRNM pronta?

Esse cenário é comum. Às vezes, o imigrante já iniciou o registro, mas ainda está aguardando o documento físico.

Nesse ponto, a Polícia Federal informa que, enquanto a CRNM não é expedida, o imigrante registrado pode apresentar o protocolo acompanhado de documento de viagem ou outro documento de identificação previsto em ato do Ministério, mantendo direitos por até 180 dias, prorrogáveis.

Isso traz um efeito importante: o protocolo não é “invisível” juridicamente. No entanto, ele não garante automaticamente que todo banco abrirá a conta, porque a instituição ainda precisará validar identidade e cumprir seus controles internos.

Direito do estrangeiro e segurança jurídica: acesso sem discriminação, com conformidade.

Do ponto de vista migratório, a lógica do sistema é integrar, não marginalizar. Portanto, a barreira documental não pode virar, na prática, uma forma indireta de exclusão.

Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer a outra face do problema: o banco tem dever regulatório de identificar, qualificar e monitorar riscos. Por isso, a solução segura não é “forçar” uma aceitação. A solução segura é alinhar status migratório, documentação idônea e coerência cadastral.

Em síntese, a pergunta mais estratégica não é “CRNM é obrigatória sempre?”. A pergunta correta é: qual documento, no seu caso, permite ao banco cumprir a identificação exigida pelo Banco Central sem te expor a negativas sucessivas?

Por que a assessoria especializada faz diferença.

Aqui, a assessoria especializada não serve para “atalhos”. Ela serve para organizar o quadro jurídico e documental, evitar inconsistências e reduzir desgaste.

Com orientação técnica, o imigrante tende a:

• entender se seu caso exige CRNM imediata ou se há documento alternativo aceitável pela regra do Bacen;
• evitar divergências cadastrais que travam análises internas; e
• agir com previsibilidade, sem depender de tentativa e erro.

Ou seja, assessoria é segurança jurídica aplicada.

Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui consultoria jurídica individualizada. Exigências variam conforme o perfil de risco, a política interna de cada instituição financeira, o tipo de conta e a situação migratória/documental do interessado, devendo o caso concreto ser analisado por profissional habilitado.