Transferência de capital estrangeiro para o Brasil. (antigo RDE-ROF)

1. Por que este tema é importante?

Desde 1.º de novembro de 2023, todas as operações de crédito externo contratadas por residentes no Brasil passaram a ser registradas exclusivamente no SCE-Crédito, plataforma eletrônica do Banco Central que substituiu o antigo RDE-ROF. Manter os registros em dia evita multas que podem chegar a R$ 250 mil para pessoas físicas ou R$ 250 milhões para instituições financeiras.

2. O que é capital estrangeiro?

Conforme a Lei 4.131/1962 e, mais recentemente, a Lei 14.286/2021 (Marco Legal do Câmbio), consideram-se capitais estrangeiros:

• Bens, máquinas e equipamentos ingressados sem gasto de divisas, destinados à produção de bens ou serviços;
• Recursos financeiros de não-residentes aplicados em atividades econômicas no País, inclusive empréstimos e investimentos.

O capital estrangeiro deve receber o mesmo tratamento jurídico concedido ao capital nacional em condições equivalentes (art. 2.º da Lei 4.131/1962).

3. Quem precisa registrar e onde?
   

Antes de qualquer registro, o não-residente deve obter o Cadastro Declaratório de Não Residente (CDNR); caso pretenda deter participação societária, deverá também solicitar CNPJ.

4. Operações declaradas no SCE-Crédito

• Empréstimos diretos ou via emissão de títulos no exterior (qualquer prazo) e aquisição de debêntures privadas;
• Recebimento Antecipado de Exportação (RAE) com antecedência superior a 360 dias da data de embarque ou da prestação do serviço;
• Capitais estrangeiros investidos em pessoas jurídicas segundo a Lei 11.371/2006, quando não configurarem investimento direto nem se enquadrarem em outra modalidade específica;
• Financiamentos externo com prazo superior a 360 dias, seja por financiamento/refinanciamento do fornecedor, seja por linha de crédito bancária;;
• Arrendamento mercantil financeiro externo (leasing) com prazo superior a 360 dias;
• Uso ou cessão de intangíveis (patentes, marcas, tecnologia) para fins de pagamento de royalties;
• Serviços técnicos e assemelhados prestados por não-residentes;
• Arrendamento operacional, aluguel ou afretamento internacional com prazo superior a 360 dias;

5. Prazos e rotinas de atualização

6. Passo a passo resumido

• Obter CDNR gera número de cadastro do não-residente.
• Solicitar CNPJ (se houver participação societária).
• Acessar o SCE-Crédito via portal do Banco Central.
• Preencher dados da operação: (valor, moeda, indexador, prazos, garantias, partes envolvidas).
• Transmitir registro até o prazo legal.
• Atualizar mensalmente ou sempre que ocorrer evento relevante.
• Arquivar comprovantes para eventual fiscalização.

7. Perguntas frequentes 

• Preciso registrar empréstimos intercompany de curto prazo?
  Somente se o prazo contratado ou efetivo ultrapassar 360 dias.
• Converti dívida em capital social. Preciso mexer no SCE-Crédito?
  Sim. Registre a baixa no SCE-Crédito e, em seguida, informe o aumento de capital no SCE-IED.
• Existe limite de taxa de juros?
  A legislação atual não fixa teto, mas o Banco Central pode questionar taxas manifestamente fora de mercado.

8. Conte com a Imigrar Brasil
   

   Se a sua empresa ou você, investidor estrangeiro, precisa:

• Regularizar empréstimos internacionais ou royalties no SCE-Crédito;
• Estruturar investimento direto via SCE-IED;
• Obter CDNR e CNPJ para não-residentes; fale com a nossa equipe de especialistas.

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